A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, na última sexta-feira (29), revogar a liminar que impedia o andamento do Projeto de Lei (PL) na Câmara de Vereadores de Pelotas. O PL autoriza a Associação Rural de Pelotas (ARP) a vender 25 hectares do parque de exposições Ildefonso Simões Lopes, localizado na avenida Fernando Osório, zona norte da cidade.
Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o PL da mensagem 29/2023 não fere a moralidade administrativa. O acórdão destacou que os elementos apresentados na ação popular não comprovam a probabilidade de direito nem o risco iminente de dano ao município, não havendo ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público.
A tramitação do projeto estava suspensa desde novembro do ano passado, após o juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível de Pelotas, conceder uma liminar em ação popular que questionava a venda. O objetivo do PL é permitir que a ARP destine a área para a construção de um empreendimento imobiliário.
Com a decisão do TJRS, o projeto volta a tramitar na Câmara de Vereadores, reabrindo o debate sobre o futuro da área no parque de exposições.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
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