O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária na última quarta-feira (16), que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve apresentar, em um prazo de 90 dias, um cronograma detalhado para uma nova licitação ou a otimização do contrato atual do Polo de Concessão Rodoviária de Pelotas, localizado no Rio Grande do Sul.
O cronograma, que deve ser enviado ao TCU, precisa incluir informações essenciais como prazos para a conclusão dos estudos e dos documentos que fundamentarão o futuro edital, além da data prevista para a publicação do certame ou para balizar a eventual otimização do contrato da concessionária Ecosul, pertencente ao grupo EcoRodovias.
O processo em questão surge a partir de uma representação com pedido de medida cautelar, devido a possíveis irregularidades na deliberação da ANTT que autorizou o aumento da tarifa de pedágio do complexo rodoviário (BR-116/392/RS). O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, destacou que o cronograma visa permitir ao TCU acompanhar as etapas preparatórias e garantir a agilidade da futura licitação ou renegociação contratual.
Oliveira também chamou a atenção para a tarifa elevada para automóveis, que é de R$ 19,60, uma das mais altas do Brasil. Em sua decisão, o ministro acatou a proposta do revisor, ministro Augusto Nardes, de considerar a representação “parcialmente procedente” e exigir a apresentação do cronograma, substituindo o alerta anterior à ANTT por uma determinação mais incisiva.
O relator ressaltou que tarifas elevadas geralmente estão ligadas a contratos de concessão antigos. Por isso, a realização de uma nova licitação com condições atualizadas é fundamental, especialmente porque o contrato atual, iniciado em 1998, está previsto para terminar em 2026. “A demora da ANTT em concluir os estudos para a nova licitação pode levar à prorrogação do contrato atual, perpetuando tarifas elevadas”, alertou Oliveira.
A concessionária Ecosul foi uma das 14 que solicitaram, em 2023, a repactuação de seu contrato ao Ministério dos Transportes, visando a ampliação dos investimentos previstos. Contudo, o ministério não prosseguiu com o processo devido a divergências entre a proposta da empresa e as exigências dos governos locais sobre os investimentos nas rodovias.
Na mesma sessão plenária, o ministro do TCU Jhonatan de Jesus retirou da pauta todos os processos de sua relatoria, incluindo um que trataria de uma solicitação de solução consensual para controvérsias no contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos (SP). Essa solução é esperada pelo mercado, pois apresentará um modelo para incluir investimentos em aeroportos regionais nos contratos de concessão, por meio de um processo competitivo a ser criado pelo governo.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte e foto: Sheyla Santos - Agência iNFRA
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