A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguarão está convocando os beneficiados pelos Editais 08/2023 e 09/2023 a apresentarem o relatório de execução dos projetos contemplados com os recursos recebidos. A entrega do relatório é obrigatória, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), pelo Decreto Nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e pelo Decreto Nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O prazo final para a entrega da documentação é até o dia 29 de novembro de 2024, sem possibilidade de prorrogação. A Secretaria ressalta a importância de os contemplados cumprirem com as exigências dentro do prazo estabelecido, evitando penalidades, que podem incluir a devolução dos recursos caso a prestação de contas não seja realizada corretamente.
O objetivo do relatório de execução é garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados aos projetos culturais.
Os contemplados devem se atentar às normas e prazos para assegurar a regularidade de seus projetos e a continuidade de futuras parcerias culturais no município.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
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